O “Habite-se”, conforme bem destaca alguns acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, é um “ato administrativo de natureza técnico urbanística, relacionado à segurança, solidez e condições de habitabilidade” (TJ-SP, AC nº 1028726-12.2017.8.26.0053, julgamento: 26/11/2020). Vale registrar que o…
João Vitor Rossi: Exigência da CND para o “Habite-se”
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- Post publicado:16/10/2023
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