O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (artigo 131 da Lei 8.069/1990) que possui atribuições bem delimitadas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, não há regra que imponha a subordinação do Conselho Tutelar a ato normativo judicial….
Judiciário não pode obrigar Conselho Tutelar a acompanhar apreensão
- Autor do post:
- Post publicado:19/07/2022
- Categoria do post:Sem Categoria