A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes quando há deficiência grave ou ausência do serviço. E as decisões judiciais devem apontar finalidades e determinar à administração pública a apr…
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Possuímos um quadro de profissionais extremamente qualificados e preparados para a entrega dos melhores serviços jurídicos.