A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes quando há deficiência grave ou ausência do serviço. E as decisões judiciais devem apontar finalidades e determinar à administração pública a apr…
Judiciário pode intervir em serviço público em caso de deficiência
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- Post publicado:04/07/2023
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