A juíza Helena Elias Pinto, da 1ª Vara Federal de Niterói (RJ), determinou a notificação do Ministério Público Federal após uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo apontar o suposto uso de entidades sem fins lucrativos para representar municípios em disputas bilionárias por royalties de pet…
Juíza inclui reportagem em ação de disputa por royalties de petróleo
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- Post publicado:17/09/2022
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