Cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a Administração Pública, quando adotado o regime celetista. Assim, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, designou a 9ª Vara Federal de Manaus para decidir uma limi…
Justiça Federal julga liminar sobre assinatura de contrato de trabalho
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- Post publicado:15/07/2022
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