A jurisprudência do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo, com base na Lei Federal nº 8.666/93, é firme no sentido da impossibilidade de equilíbrio econômico-financeiro na ata de registro de preços. Encontramos exceções apenas para casos excepcionalíssimos como a variação brusca dos com…
Laércio dos Santos: Perspectiva de manutenção da jurisprudência
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- Post publicado:15/04/2023
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