O Poder Legislativo não pode impor ao Executivo um prazo para regulamentação de lei. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quinta-feira (23/2), a inconstitucionalidade do prazo de 90 dias para o governo do Amapá regulamentar a norma que instituiu o programa…
Legislativo não pode impor prazo para Executivo regulamentar lei
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- Post publicado:23/02/2023
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