Lei estadual não pode limitar idade para ingresso na magistratura

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

O tratamento das carreiras da magistratura deve ser isonômico em todo o país. Dessa forma, é inconstitucional lei estadual que limita a idade para o ingresso de juízes.
Venceu, por unanimidade, o voto do ministro Luís Roberto Barroso
Roberto Jayme/ Ascom/TSE
O entendimento é do Supremo…