A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de 18 leis da Paraíba que instituem a criação e a manutenção de procuradorias jurídicas (cargos de advogados e procu…
Leis sobre procuradorias em autarquias e fundações são questionadas
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- Post publicado:29/07/2022
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