Significativa parte das ações por ato de improbidade administrativa decorre da prática de procedimentos realizados no decorrer dos processos de contratação pública. De tal modo, a interpretação pelo órgão de controle externo — invariavelmente, o Ministério Público, cuja competência para a proposi…
Licitação, improbidade administrativa e advocacia pública municipal
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- Post publicado:28/04/2023
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