Em virtude, dentre outros, dos princípios da impessoalidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, previstos no artigo 5º, caput, da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a possibilidade, concedida à administração públi…
Limites legais para a revogação do processo licitatório
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- Post publicado:12/05/2023
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