A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de nº 8.429, foi aprovada em 1992, para dispor sobre as sanções aplicáveis em casos de improbidade administrativa. Antes, a Constituição Federal, no §4º do artigo 37, estabelecera que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos dire…
Lippi Areas: Responsabilização após edição da nova LIA
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- Post publicado:04/04/2022
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