Tema que vem sendo debatido é a anulação do recurso especial com repercussão geral nº 1.294.969 (Tema 1.124), promovida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. No referido precedente, o STF quis reafirmar sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens im…
Luciano Filippo: Anulação do RE nº 1.294.969 (Tema 1.124)
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- Post publicado:20/10/2022
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