Em princípio, nenhuma lei deve ser feita para atender a um interesse específico, ou individual. O artigo 37, “caput” da Carta Magna estabelece a observância pela Administração do princípio da impessoalidade, e os próprios regimentos das Casas do Congresso preveem regras de impedimento: na forma d…
Luiz Alberto dos Santos: A Lei das Estatais e o PL 2.896/2022
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- Post publicado:16/12/2022
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