Durante as últimas décadas, Fisco e contribuintes travaram disputas relevantes acerca da possibilidade de tributação de atividades de acordo com a segregação do núcleo dessas atividades em 1) obrigação de fazer, atraindo a incidência tributos sobre serviços (notadamente de ISS, PIS e Cofins); e 2…
Luiz Roberto Peroba: Aspectos tributários no contrato de franquia
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- Post publicado:30/09/2022
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