O presidente da República só pode extinguir funções ou cargos públicos por meio de decreto quando eles estiverem vagos. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (17/4) para declarar a inconstitucionalidade de um trecho do Decreto 9.725/2019, assinado pelo e…
Maioria do STF barra exonerações promovidas por Bolsonaro
- Autor do post:
- Post publicado:
- Categoria do post:Sem Categoria
