A judicialização de conflitos relacionados ao setor elétrico brasileiro (SEB) se intensificou a partir de 2012 e se tornou um dos principais desafios a serem superados. Não obstante ser lícita a busca do Poder Judiciário pelos agentes setoriais, a revisão de decisões que envolvem regras de grande…
Mansanaro e Correia: Arbitragem no setor elétrico brasileiro
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- Post publicado:04/04/2022
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