Diferente do direito tributário, para o qual o dinheiro não cheira (princípio do non-olet), no direito financeiro as finanças deixam marcas e o caráter solene das contas públicas deságua na obrigação institucional que o gestor público possui para escriturá-las, o que implica no raciocínio de que …
Mário Araújo: LRF e princípio da prevenção e da precaução
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- Post publicado:13/05/2022
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