No último dia 3 de maio foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Diário da Justiça Eletrônico, dando conta da íntegra do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, que avaliou a constitucionalidade de parte das disposições da Lei nº 13.467/2017, intitulada de…
Molina e Souza: Gratuidade da Justiça no processo trabalhista
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- Post publicado:26/05/2022
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