O Congresso, em sessão conjunta de 14 de julho de 2022, promulgou a Emenda Constitucional nº 125, que estabelece o denominado filtro de relevância do recurso especial. Trata-se de técnica declaradamente inspirada no instituto da repercussão geral do recurso extraordinário, aprovada quase dez anos…
Monteiro Neto: Filtro de relevância do recurso especial
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- Post publicado:25/07/2022
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