O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de lei municipal de São Paulo (SP) que regule matéria referente a telecomunicações e radiodifusão. Por unanimidade, o tribunal reconheceu a existência de Repercussão Geral (Tema 1.235) da questão tratada e…
Município de SP não pode legislar sobre telecomunicações, diz STF
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- Post publicado:08/10/2022
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