Nova lei reduz quórum para mudança de destinação de edifícios

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Nesta quarta-feira (13/7), entrou em vigor a Lei 14.405/2022, que autoriza a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária a partir da aprovação de apenas dois terços dos condôminos.
Mudanças ainda devem seguir plano diretor e outras regras de zoneamento urbano123RF
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