O que a legislação estabelece sobre direitos e deveres em casos de catástrofes? | Entrevista

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27/05/2024 – A entrevista desta semana é sobre catástrofes. A Consolidação das Leis do Trabalho reconhece força maior como eventos inevitáveis, tais como catástrofes, que afetam o trabalho. Ela permite flexibilidade na jornada, redução de salários e até término do contrato com indenização. No entanto, não obriga a empresa a fornecer auxílio em calamidades públicas. O juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro do TRT da 7ª Região no Ceará é juiz substituto da vara do trabalho de Fortaleza.

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