Quando a punição é extinta devido à prescrição, a obrigação de pagar por danos também é afastada. Com base nesse entendimento, acatando o recurso de um trio condenado por estelionato que teve a pena extinta por prescrição, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-S…
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