Blog

Obrigação de indenizar também cai quando há prescrição de pena

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

Quando a punição é extinta devido à prescrição, a obrigação de pagar por danos também é afastada. Com base nesse entendimento, acatando o recurso de um trio condenado por estelionato que teve a pena extinta por prescrição, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-S…