A ata de registro de preços, conforme definição legal, é documento vinculativo e obrigacional, que terá vigência de um ano, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos moldes autorizados pelo caput do artigo 84. Via de consequência, o laço obrigacional q…
Observações sobre o decreto do sistema de registro de preços
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- Post publicado:11/05/2023
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