Os 35 anos da Constituição e a segurança jurídica trabalhista

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Nesta quinta-feira (5/10), a Constituição da República Federativa do Brasil [1] comemora 35 anos de sua existência. Aliás, impende destacar que, quando da sua promulgação em 1988, diversas foram as garantias que até então existiam apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [2] e que, desde…