O fenômeno jurídico/político constitucionalizado da regulação (em sua pluralidade de conceituações), ampla ou restrita, de setores da economia interpretados e entendidos como “essenciais”, evidencia no momento presente uma modalidade moderna de atuação administrativista, pelos reguladores, na sea…
Otávio Arrabal: Direito regulatório-setorial das telecomunicações
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- Post publicado:15/01/2023
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