Toda a constituinte é marcada por características próprias. Possui papel de reformulação, por isso se entende ilimitada, com autorização para a instituição de um novo sistema político que regerá a nação. Parece ser preocupação dela não repetir os erros do passado, trazendo um novo texto político …
Pablo Silva: Controle político dos atos regulamentares do MP
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- Post publicado:31/05/2023
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