O PSOL questionou no Supremo Tribunal Federal lei do Ceará que cria a reserva legal extrapropriedade — modelo que permite a substituição ou a compensação da área originalmente designada por área situada em outro imóvel, que pode ser de titularidade diferente. A ação direta de inconstitucionalidad…
Partido questiona lei do CE que permite substituir reserva legal
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- Post publicado:03/10/2023
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