O partido Solidariedade ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que dispensa a intimação prévia do credor inerte para fins de início da prescrição intercorrente quando o devedor não possuir bens penhoráveis – inclusive n…
Partido questiona tese do STJ sobre intimação prévia de credor inerte
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- Post publicado:20/07/2022
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