Devido à falta de indicação de artigo de lei que verse sobre destruição de florestas e mangues, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou por unanimidade o trancamento de uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra um produtor rural do Amapá acusado de desma…
Por inépcia do MPF, ação contra acusado de desmatamento é trancada
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- Post publicado:04/05/2023
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