Por invasão não justificada de galpão, TRF-2 anula apreensão de droga

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do ag…