“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do ag…
Por invasão não justificada de galpão, TRF-2 anula apreensão de droga
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- Post publicado:07/04/2022
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