Em 30/11/2021, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.303.374/ES, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese para efeito do artigo 947 do CPC: “É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador — e vice-versa — ba…
Prazo prescricional em matéria de seguros e a Fazenda Pública
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- Post publicado:27/10/2022
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