A quantidade de drogas e de dinheiro apreendida com o acusado e o seu histórico não são suficientes para embasar uma prisão preventiva. Para isso, é necessário que o decreto prisional seja devidamente fundamentado, com base na assentada gravidade do caso concreto, e não somente na gravidade em ab…
Quantidade de drogas e histórico não bastam para prisão preventiva
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- Post publicado:04/06/2023
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