O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede a invalidação de regra da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que, para reformar seu conteúdo, exige voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa. O pedido foi formulado ao Supremo Tribunal Federal na ADI 7.205, distribuíd…
Quórum para aprovar emendas à Lei Orgânica do DF é questionado
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- Post publicado:19/07/2022
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