Receita tolhe direito de compensação de tributos previsto em lei

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Após vitória alcançada no fim de junho pelos contribuintes no julgamento da chamada “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), pacificando que o ICMS a ser excluído é o incidente e não o destacado, os contribuintes começaram a se deparar com outros […]

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