O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal de decisões administrativas do Conselho Nacional do Ministério Público. Com esse entendimento, o ministro do STF Luiz Fux negou mandado de segurança ajuizado por membros do braço fluminense da “lava jato” contra decisão do CNMP que os puniu por …
Fux mantém punição do CNMP por abusos da ‘lava jato’ do RJ
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- Post publicado:25/02/2023
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