O STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento da ADI 5.529 em maio de 2021, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) que previa prazos indeterminados de vigência de patentes, pois relacionava a fixação do prazo à conclu…
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