O plenário do Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade recente de se debruçar sobre a possível inconstitucionalidade das chamadas medidas atípicas de execução. Tal instrumento, positivado no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, determina que o juiz possui legitimidade para determinar a…
Rehfeld e Pires: Medidas atípicas e a ADI 5.941
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- Post publicado:02/08/2023
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