Sem data marcada para julgamento, mas com previsão para este ano ainda, o Supremo Tribunal Federal irá decidir se é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e a consequente aplicação ou não dessa regra às uniões estáveis. A matéria é obje…
Rehfeld e Ribeiro: Separação obrigatória de bens para maior de 70
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- Post publicado:30/04/2023
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