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Revogado arresto de R$ 34 mi para RJ garantir alimentação de alunos

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Arresto de valores não é compatível com ações de obrigação de fazer. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense revogou o arresto de R$ 34,7 milhões das contas da Prefeitura do Rio de Janeiro referentes à recarga dos cartões-alimentação dos alunos das escolas muni…