O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022, que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a receitar e dispensar medicamento sem aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
No que interessa aqui, preconiza a nova Lei nº 14.313/2022…