O artigo 170-A, do CTN (Código Tributário Nacional), é um velho conhecido dos contribuintes quando se trata de compensação de créditos oriundos de teses judiciais. Já se passam mais de 20 anos desde que o dispositivo foi inserido no código para vedar a possibilidade de compensação de tributos obj…
Rodrigo Fragoas: Pelo revogação do artigo 170-A do CTN
- Autor do post:
- Post publicado:30/11/2022
- Categoria do post:Sem Categoria