A independência entre as instâncias administrativas e judiciais penais é um mantra do Direito Público que assusta e desorienta. Legatário de uma tradição autoritária e punitivista, o postulado da independência dos julgamentos revela um Estado multifacetário, o que apenas comprova competição entre…
Sanções e Penas e os limites da independência entre instâncias
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- Post publicado:02/04/2023
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