Com o advento da Constituição Federal de 1988, o constituinte outorgou aos estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto estadual ICMS e possibilitou, por meio da norma do artigo 155, §2º inciso III da CF/88, que esse imposto fosse seletivo em função da essencialidade das mercadorias e d…
Santana Cruz: Dilema no aumento da alíquota do ICMS em Sergipe
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- Post publicado:03/01/2023
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