A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 7 de outubro a Portaria de nº 8.798/2022, que institui o Programa QuitaPGFN, estabelecendo medidas excepcionais de regularização fiscal por meio da liquidação de saldos de transações tributárias e a negociação de inscrições em…
Santos e Ribeiro: Medidas excepcionais de regularização fiscal
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- Post publicado:24/10/2022
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