O processo administrativo sancionador de competência das entidades e órgãos de proteção e defesa do consumidor encontra-se disciplinado, em linhas gerais, pelo Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor (“Das Sanções Administrativas”), cujas disposições foram regulamentadas pelo Decreto Feder…
Santos Malagoli: Processo administrativo de consumo
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- Post publicado:30/11/2022
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